Leis Municipais
Exibindo resultados para o ano de: 2024
Lei 757- 2024 – “Dispõe sobre a criação do ‘Dia da Troca de Livros’ -Publicada
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Lei 756 – 2024 – DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADE ECONÔMICA EM BEM TOMBADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS-Publicada
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Lei 755 – 2024 – “CRIA O PROGRAMA ‘FIM DE SEMANA NA ESCOLA’o -Publicada
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Lei 754 – 2024 – “Torna obrigatória à realização do Dia dos Pais e Dia das Mães nas creches e escolas públicas e privadas do Município -Publicada
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Lei 753- 2024 – Reserva prioritariamente, vagas em creches para crianças em idade compatível – Publicada
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Lei 752- 2024 – “Institui o Programa Municipal Adote uma Escola e dá outras providências”- Publicada
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Lei 751- 2024 — Fica instituído no âmbito Municipal o Programa Merenda nas Férias. – Publicada
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Lei 750- 2024 -INSTITUI O PROGRAMA FARMÁCIA SOLIDÁRIA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS – Publicada
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Lei 749- 2024 -DESAPEGO CONSCIENTE – Publicada (1)
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Lei 748- 2024 – programação do conhecimento sobre a Constituição – Publicada –
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