Leis Municipais
Exibindo resultados para o ano de: 2024
Lei 726 – 2024 -HEPATITE “C” – Publicada
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Lei 725 – 2024 – Incentiva leitura na escola – Publicada
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LEI 720 – 2024 – Abre Crédito Especial ao Orçamento do corrente Exercício 2024 para fins que menciona e dá outras providências – Publicada
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LEI 724- 2024 – concede reajuste dos ACS e ACE
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LEI 723- 2024 – concede reajuste dos ACS e ACE
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LEI 722- 2024 – concede reajuste do magisterio
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LEI 721 – 2024 – concede reajuste pecuniario aos sevidores do municipio
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Lei 791-2025 – Dispõe sobre a denominação do Estádio de Futebol Municipal e dá outras providências
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