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Última atualização: 08/09/2025

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RESOLUÇÃO Nº 001-2025 – Dispõe sobre: alterações do rt. 71 da Resolução nº 02/2020 (Regimento Interno), e dá providencias correlatas

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01Jan2023

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30Dez2020

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26Mai2017

Projeto de Resolução nº – 003/2017

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21Mar2017

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21Mar2017

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