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Lei 859 – 2026 – Institui a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), Com Deficiência (CIPCD) e Portadora de Doença Rara (CIPDR) – Diário Oficial

Lei Municipal 25/03/2026

Lei 858 – 2026 – Concessão de Título de Cidadão Padre Adailton Pedro da Silva – Diário Oficial

Lei Municipal 25/03/2026

Lei 857 – 2026 – Revoga a Lei n° 657-2022 que criou a Procuradoria Jurídica do Município de Santa Terezinha – Diário Oficial

Ata 21/03/2026

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Lei Municipal 10/03/2026

Lei 856 – 2026 – Concessão de Título de Cidadã Rita de Cássia Paulo Pereira – Diario Oficial

Lei Municipal 10/03/2026

Lei 855 – 2026 – Concessão de Título de Cidadã Maria de Fátima Alves de Medeiros – Diario Oficial

Lei Municipal 10/03/2026

Lei 854 – 2026 – Concessão de Título de Cidadã Francisca dos Santos Alves Costa – Diario Oficial

Lei Municipal 10/03/2026

Lei 853 – 2026 – Concessão de Título de Cidadã Benvinda Maria de Medeiros Marques – Diario Oficial

Lei Municipal 10/03/2026

Lei 852 – 2026 – Concessão de Título de Cidadão Marthino Cícero Dos Santos Júnior – Diario Oficial

Lei Municipal 10/03/2026

Lei 851- 2026 – Desafetação de Veículo de Santa Terezinha – Diário Oficial

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JOSÉ DO EGITO RODRIGUES ALVES

REP
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CADMO JOSÉ CORDEIRO DE OLIVEIRA

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EDCARLOS SOARES DOS SANTOS

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ANTÔNIO CARLOS FERREIRA DE MEDEIROS

REP
Vereador(a)

AUDO DIAS FÉLIX

PSDB
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Damião Medeiros de Oliveira

PSDB
Vereador(a)

LIDIANNY TEREZINHA MEDEIROS DE OLIVEIRA

PSDB
Vereador(a)

MARIA DE FÁTIMA ALVES AIRES

REP
Vereador(a)

OSVALDO OLIVEIRA MARTINS

PSDB
Vereador(a)

PEDRO DA SILVA VIEIRA

PSDB
Vereador(a)

Salomão Cordeiro de Oliveira

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