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Última atualização: 27/05/2026

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12Mai2026

Lei 860 – 2026 – Institui a Lei Lucas no Município de Santa Terezinha

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08Mai2026

Lei 859 – 2026 – Institui a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), Com Deficiência (CIPCD) e Portadora de Doença Rara (CIPDR)

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25Mar2026

Lei 857 – 2026 – Revoga a Lei n° 657-2022 que criou a Procuradoria Jurídica do Município de Santa Terezinha

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25Mar2026

Lei 858 – 2026 – Concessão de Título de Cidadão Padre Adailton Pedro da Silva

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23Mar2026

Lei 850 – 2026 – Concessão de Título de Cidadão Waldenio Ferreira da Silva

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10Mar2026

Lei 855 – 2026 – Concessão de Título de Cidadã Maria de Fátima Alves de Medeiros

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10Mar2026

Lei 856 – 2026 – Concessão de Título de Cidadã Rita de Cássia Paulo Pereira

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10Mar2026

Lei 851- 2026 – Desafetação de Veículo de Santa Terezinha

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10Mar2026

Lei 852 – 2026 – Concessão de Título de Cidadão Marthino Cícero Dos Santos Júnior

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10Mar2026

Lei 853 – 2026 – Concessão de Título de Cidadã Benvinda Maria de Medeiros Marques

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