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Lei 857 – 2026 – Revoga a Lei n° 657-2022 que criou a Procuradoria Jurídica do Município de Santa Terezinha

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Lei Municipal Exercício 2026 Publicada em: 25/03/2026

Lei 857 – 2026 – Revoga a Lei n° 657-2022 que criou a Procuradoria Jurídica do Município de Santa Terezinha

Publicada em: 25/03/2026
Texto Integral e Anexos
Lei 857 - 2026 - Revoga a Lei n° 657-2022 que criou a Procuradoria Jurídica do Município de Santa Terezinha
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