Leis Municipais
Exibindo resultados para o ano de: 2026
Lei 860 – 2026 – Institui a Lei Lucas no Município de Santa Terezinha
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Lei 859 – 2026 – Institui a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), Com Deficiência (CIPCD) e Portadora de Doença Rara (CIPDR)
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Lei 858 – 2026 – Concessão de Título de Cidadão Padre Adailton Pedro da Silva
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Lei 857 – 2026 – Revoga a Lei n° 657-2022 que criou a Procuradoria Jurídica do Município de Santa Terezinha
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Lei 856 – 2026 – Concessão de Título de Cidadã Rita de Cássia Paulo Pereira
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Lei 855 – 2026 – Concessão de Título de Cidadã Maria de Fátima Alves de Medeiros
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Lei 854 – 2026 – Concessão de Título de Cidadã Francisca dos Santos Alves Costa
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Lei 853 – 2026 – Concessão de Título de Cidadã Benvinda Maria de Medeiros Marques
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Lei 852 – 2026 – Concessão de Título de Cidadão Marthino Cícero Dos Santos Júnior
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Lei 851- 2026 – Desafetação de Veículo de Santa Terezinha
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