Leis Municipais
Exibindo resultados para o ano de: 2026
Lei 850 – 2026 – Concessão de Título de Cidadão Waldenio Ferreira da Silva
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Lei 849 – 2026 – DEFINE ÁREAS DE BAIRROS, COM SUAS DENOMINAÇÕES, NO ÂMBITO DO PERÍMETRO URBANO E EXPANSÃO DO MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA-PB
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Lei 848 – 2026 – AUMENTO DE SALÁRIO MÍNIMO DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO DE SANTA TEREZINHA
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Lei 847 – 2026 – REAJUSTE PISO MAGISTÉRIO
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Lei 846 – 2026 – REAJUSTE PECUNIARIO DOS SERVIDORES
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Lei 845 – 2026 – PL – ACS E ACE SANTA TEREZINHA
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Lei 844 – 2026 – AUMENTO DE SALÁRIO MÍNIMO SANTA TEREZINHA
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