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Lei 849 – 2026 – DEFINE ÁREAS DE BAIRROS, COM SUAS DENOMINAÇÕES, NO ÂMBITO DO PERÍMETRO URBANO E EXPANSÃO DO MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA-PB

23/02/2026 às 14:55 • Atualizado em 27/05/2026 às 15:04

Lei Municipal Exercício 2026 Publicada em: 23/02/2026

Lei 849 – 2026 – DEFINE ÁREAS DE BAIRROS, COM SUAS DENOMINAÇÕES, NO ÂMBITO DO PERÍMETRO URBANO E EXPANSÃO DO MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA-PB

Publicada em: 23/02/2026

Texto Integral e Anexos

Lei 849 - 2026 - DEFINE ÁREAS DE BAIRROS, COM SUAS DENOMINAÇÕES, NO ÂMBITO DO PERÍMETRO URBANO E EXPANSÃO DO MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA-PB

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