Leis Municipais
Exibindo resultados para o ano de: 2024
Lei 737- 2024 – Dispõe sobre o apoio e inserção, às pessoas portadoras de deficiência audiovisual em eventos esportivos culturais oficiais realizados no município – Publicada
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LEI 736 – 2024 – Dispõe sobre obrigatoriedade de colocação de cadeiras de braços em sala de aula para alunos canhotos na rede municipal – Publicada
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LEI 735 – 2024 – Dispõe sobre peso maximo transportado por alunos – Publicada
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LEI 734 – 2024 – Cria Conselho Municipal de Infraestura – Publicada
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LEI 733 – 2024 – DISCIPLINA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFISSIONAIS DA ÁREA DA SAÚDE, COM A FINALIDADE DE COMBATER AS ARBOVIROSES COMO DENGUE, CHIKUNGUNYA E ZIKA – Publicada
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LEI 732 – 2024 – DISCIPLINA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA EM PROGRAMAS REALIZADOS COM O GOVERNO FEDERAL E OU GOVERNO ESTADUAL, POR TEMPO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. – Publicada
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LEI 731 – 2024 – Substituição de quadros com uso de giz por quadros brancos – Publicada
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LEI 730 – 2024 – Obrigatoriedade em Academias de Ginastica advertencias sobre o uso de Esteroides Anabolizantes – Publicada
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Lei 728 – 2024 – Aluno com deficiencia Locomotora – Publicada
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Lei 727 – 2024 – Vacinação Domiciar a deficientes – Publicada
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