Lei Municipal
Exercício 2024
Publicada em: 18/03/2024
LEI 732 – 2024 – DISCIPLINA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA EM PROGRAMAS REALIZADOS COM O GOVERNO FEDERAL E OU GOVERNO ESTADUAL, POR TEMPO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. – Publicada
Publicada em: 18/03/2024
Ementa / Descrição
LEI 732 – 2024 – DISCIPLINA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA EM PROGRAMAS REALIZADOS COM O GOVERNO FEDERAL E OU GOVERNO ESTADUAL, POR TEMPO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. – Publicada
