Leis Municipais
Exibindo resultados para o ano de: 2024
Lei 767 – 2024 – “Dispõe sobre a implantação de tratamento contra a depressão infantil e na adolescência nas Unidades Básicas de Saúde – UBS” – Publicada
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Lei 766 – 2024 – SUBSTITUI A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 6602022, DE 21 DE SETEMBRO DE 2022 -Publicada
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Lei 765 – 2024 – Adota a Educação em Tempo Integral na Rede Municipal de Ensino -Publicada
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Lei 764- 2024 -“DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE 15 (QUINZE) MINUTOS DIÁRIOS NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS PARA ALUNOS E SERVIDORES SE DEDICAREM À LEITURA -Publicada
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Lei 763- 2024 -“Dispõe sobre a proibição do uso de recursos públicos para a contratação de artistas em que suas músicas incentivem a violênci-Publicada
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Lei 762- 2024 -Dispõe sobre a proibição de consumo de cigarros -Publicada
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Lei 761- 2024 – COMBATE À PSORÍASE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS -Publicada
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Lei 760- 2024 – “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE SHOWS -Publicada
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Lei 759- 2024 – DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA TALENTOS DA TERRA-Publicada
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Lei 758- 2024 – “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA PSICOPEDAGÓGICA EM TODA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-Publicada
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