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Última atualização: 28/04/2026

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22Nov2024

LEI 777 – 2024 – LDO

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22Nov2024

Lei 765 – 2024 – Adota a Educação em Tempo Integral na Rede Municipal de Ensino -Publicada

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15Abr2024

Lei 754 – 2024 – “Torna obrigatória à realização do Dia dos Pais e Dia das Mães nas creches e escolas públicas e privadas do Município -Publicada

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15Abr2024

Lei 753- 2024 – Reserva prioritariamente, vagas em creches para crianças em idade compatível – Publicada

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15Abr2024

Lei 752- 2024 – “Institui o Programa Municipal Adote uma Escola e dá outras providências”- Publicada

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15Abr2024

Lei 751- 2024 — Fica instituído no âmbito Municipal o Programa Merenda nas Férias. – Publicada

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15Abr2024

Lei 750- 2024 -INSTITUI O PROGRAMA FARMÁCIA SOLIDÁRIA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS – Publicada

Lei Municipal

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15Abr2024

Lei 749- 2024 -DESAPEGO CONSCIENTE – Publicada (1)

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15Abr2024

Lei 748- 2024 – programação do conhecimento sobre a Constituição – Publicada –

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15Abr2024

Lei 747- 2024 -INSTITUI CONCURSO ANUAL DE REDAÇÃO. – Publicada

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