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Última atualização: 28/04/2026

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18Mar2024

LEI 736 – 2024 – Dispõe sobre obrigatoriedade de colocação de cadeiras de braços em sala de aula para alunos canhotos na rede municipal – Publicada

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18Mar2024

LEI 735 – 2024 – Dispõe sobre peso maximo transportado por alunos – Publicada

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18Mar2024

LEI 734 – 2024 – Cria Conselho Municipal de Infraestura – Publicada

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18Mar2024

LEI 733 – 2024 – DISCIPLINA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFISSIONAIS DA ÁREA DA SAÚDE, COM A FINALIDADE DE COMBATER AS ARBOVIROSES COMO DENGUE, CHIKUNGUNYA E ZIKA – Publicada

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18Mar2024

Lei 743 – 2024 – Estabelece a Possibilidade do Agendamento Telefônico de Consultas para Pacientes Idosos e para Pessoas com Deficiencias já cadastradas

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14Mar2024

LEI 731 – 2024 – Substituição de quadros com uso de giz por quadros brancos – Publicada

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14Mar2024

LEI 730 – 2024 – Obrigatoriedade em Academias de Ginastica advertencias sobre o uso de Esteroides Anabolizantes – Publicada

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26Fev2024

Lei 728 – 2024 – Aluno com deficiencia Locomotora – Publicada

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26Fev2024

Lei 727 – 2024 – Vacinação Domiciar a deficientes – Publicada

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26Fev2024

Lei 726 – 2024 -HEPATITE “C” – Publicada

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