Leis Municipais
Última atualização:
28/04/2026
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18Dez2019
Lei Nº 544/2019 – Titulo de Cidadão
Lei Municipal
18Dez2019
Lei Nº 549/2019 – Concede Título de Cidadão
Lei Municipal
18Dez2019
Lei Nº 548/2019 – Criação da Biblioteca
Lei Municipal
18Dez2019
Lei Nº 547/2019 – Crédito Especial
Lei Municipal
18Dez2019
Lei Nº 546/2019 – Medalha de Mérito
Lei Municipal
18Dez2019
Lei Nº 545/2019 – Medalha de Honra
Lei Municipal
07Out2019
Lei 533/2019 – Isenção de Taxa para Concursos
Lei Municipal
07Out2019
Lei Complementar 543/2019 – Código Tributário Municipal
Lei Municipal
07Out2019
Lei 542/2019 – Denomina nome de Rua
Lei Municipal
07Out2019
Lei 541/2019 – Convênio com a Fundação Napoleão Laureano
Lei Municipal