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Última atualização: 28/04/2026

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07Out2019

Lei 540/2019 – Autoriza Prefeito a celebrar Convênio com Instituições Financeiras

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07Out2019

Lei 539/2019 – Criação da Coordenadoria de Politicas Publicas para Mulher

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07Out2019

Lei 538/2019 – Autorização para transpor, remanejar, transferir ou utilizar dotações orçamentarias

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07Out2019

Lei 537/2019 – Programa Prata da Casa

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07Out2019

Lei 536/2019 – Titulo de Cidadão

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07Out2019

Lei 535/2019 – Isenção de IPTU aos portadores de doenças graves

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07Out2019

Lei 534/2019 – LDO – 2020

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13Mai2019

Lei 533/2019 – Dispõe sobre a isenção da taxa de inscrição de concurso público e processo seletivo no âmbito do município de Santa Terezinha e dá outras providências.

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03Abr2019

Lei 532/2019 – Aumento dos Agentes de Saúde e Endemias

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08Mar2019

Lei 531/2019 – Criar Banco de Materiais Ortopédicos – Legislativo

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