Projetos de Lei
Exibindo resultados para Ano: 2024
Projeto de Lei nº 051/2024 – Denominação de Rua (Severino Ferreira)
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Projeto de Lei nº 003/2024 – Matrícula Escola Próxima (Deficientes)
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Projeto de Lei nº 019/2024 – Programa Colorindo a Escola
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Projeto de Lei nº 035/2024 – Obrigatoriedade Evento Dia Pais/Mães
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Projeto de Lei nº 052/2024 – Título Cidadão (Poeta Nonato Costa)
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Projeto de Lei nº 004/2024 – Programa Incentivo À Leitura
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Projeto de Lei nº 020/2024 – Cadeiras P/ Alunos Canhotos
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Projeto de Lei nº 037/2024 – Programa Fim de Semana na Escola
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Projeto de Lei nº 005/2024 – Jornada Especial (Servidor Deficiente)
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Projeto de Lei nº 021/2024 – Acessibilidade P/ Deficiência Audiovisual
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