Projetos de Lei
Exibindo resultados para Ano: 2024
Projeto de Lei nº 002/2024 – Programa Prevenção Hepatite C
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Projeto de Lei nº 016/2024 – Atendimento P/ Superdotados
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Projeto de Lei nº 032/2024 – Programa Merenda nas Férias
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Projeto de Lei nº 049/2024 – Auxílio Funeral
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Projeto de Lei nº 001/2024 – Vacinação Domiciliar P/ Deficientes
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Projeto de Lei nº 017/2024 – Custeio Casamento Civil Coletivo
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Projeto de Lei nº 033/2024 – Programa Adote Uma Escola
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Projeto de Lei nº 050/2024 – Denominação de Rua (Manoel Nunes)
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Projeto de Lei nº 018/2024 – Peso Máximo Material Escolar (Mochila)
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Projeto de Lei nº 034/2024 – Prioridade Creches (Vítimas Violência)
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