Projetos de Lei
Exibindo resultados para Ano: 2024
Projeto de Lei nº 065/2024 – Denominação Estádio Municipal
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Projeto de Lei nº 060/2024 – Título Cidadão (Suélio Félix)
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Projeto de Lei nº 061/2024 – Denominação Gabinete Presidência
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Projeto de Lei nº 062/2024 – Medalha “Poeta Odilon Nunes de Sá”
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Projeto de Lei nº 063/2024 – Medalha “Francisco Rufino de Lucena”
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Projeto de Lei nº 064/2024 – Título Cidadã (Edivânia Silva)
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Projeto de Lei nº 039/2024 – Fomento Econômico em Bens Tombados
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Projeto de Lei nº 059/2024 – Homenagem Visual em Prédios
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Projeto de Lei nº 003/2024 – Reajusta as Tabelas de Vencimentos dos Servidores do Magistério
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Projeto de Lei nº 004/2024 – Regulamenta a Fixação do Piso Salarial de Agentes Comunitários da Saúde
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