Projetos de Lei
Exibindo resultados para Ano: 2024
Projeto de Lei nº 005/2024 – Disciplina a Contratação Temporária em Programas Realizados Com o Gov Federal E/Ou Gov Estadual
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Projeto de Lei nº 006/2024 – Disciplina a Contratação Temporária de Profissionais da Área da Saúde
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Projeto de Lei nº 007/2024 – Disciplina a Contratação Temporária de Profissionais da Área da Saúde
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Projeto de Lei nº 008/2024 – Adota Educação Integral nas Escolas da Rede Municipal
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Projeto de Lei nº 009/2024
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Projeto de Lei nº 057/2024 – Proibição Fogos Sonoros
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Projeto de Lei nº 056/2024 – Fixa Subsídios 2025-2028
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Projeto de Lei nº 055/2024 – Redução Jornada (Pais de Autistas)
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Veto ao PL 005/2024
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Projeto de Lei nº 054/2023 – Conselho Municipal Infraestrutura
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