Projetos de Lei
Última atualização:
25/05/2026
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Projeto de Lei nº 043/2024 – Programa Talentos da Terra
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Projeto de Lei nº 021/2024 – Acessibilidade P/ Deficiência Audiovisual
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Projeto de Lei nº 011/2024 – Obrigatoriedade “Teste da Linguinha”
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Projeto de Lei nº 033/2024 – Programa Adote Uma Escola
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