Leis Municipais
Exibindo resultados para o ano de: 2025
Lei 802- 2025 – Contratação Temporária
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Lei 801 – 2025 – Concessão de Titulo de Cidadão Maria das Graças Morais Guedes
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Lei 800 – 2025 – Inclusão do Movimento ABRIL VERDE
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Lei 799 – 2025 – Denomina Cabine de Transmissão do Gayosão
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Lei 798 – 2025 – Concessão de Título de Cidadão Conselheiro Nominando Diniz
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Lei 797 – 2025 – Reajuste dos Servidores da Câmara Municipal
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Lei 796 – 2025 – Reajuste dos Secretários Adjuntos
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Lei 795 – 2025 – Reajuste do Magistério
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Lei 794 – 2025 – Regulamenta a fixação do Piso Salarial de ACS e ACE
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Lei 793 – 2025 – Reajuste pecuniario a favor dos comissionados acima dos salário minimo
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