Leis Municipais
Exibindo resultados para o ano de: 2025
Lei 812- 2025 – Envio de Documentos Orçamentários de Forma Digital – Diario Oficial
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Lei 811- 2025 – Institui o Conselho Municipal de Direitos de pessoas Lesbicas e outras – Diario oficial
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Lei 810- 2025 – Denomina Tribuna da Câmara de Santa Terezinha
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Lei 809- 2025 – Semana Municipal do Trânsito
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Lei 808- 2025 – Denomina Nome de Rua Manassés Alves de Lima
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Lei 807- 2025 – Horta escolar
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Lei 806 – 2025 – Denomina Nome de Rua Maria Madalena Alves
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Lei 805 – 2025 – Denomina nome de Rua e dá outras providências
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Lei 804 – 2025 – Patrimônio Cultural Imaterial A PAIXÃO DE CRISTO
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Lei 803 – 2025 – Programa Minha Casa Minha Vida
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