Leis Municipais
Exibindo resultados para o ano de: 2025
Lei 824 – 2025 – Denomina Nome da Rua Maria do socorro Pereira de Lucena e dá outras providências – Diario Oficial
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Lei 823- 2025 – A criação do Conselho Municipal de Política Cultural (CMPC) de Santa Terezinha-PB – Diario Oficial
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Lei 822- 2025 – Agosto Lilás – Diario Oficial
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Lei 821- 2025 -INSTITUI A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO DO MEIO AMBIENTE NAS ESCOLA MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – Diario Oficial
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Lei 820- 2025 -Gratificação – Diario Oficial
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Lei 817- 2025 – Altera a utilização dos veículos de transportes – Diario Oficial
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Lei 816- 2025 – DENOMINA NOME DA PRAÇA ABEL LOLÓ – Diario Oficial
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Lei 815- 2025 – maio vermelho – Diario Oficial
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Lei 814- 2025 – Alteracão da lei 353 2009 – Diario Oficial
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Lei 813- 2025 – Portadores de Fibromialgia – Diario Oficial
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