Lei Municipal
Exercício 2024
Publicada em: 22/11/2024
Lei 773 – 2024 – Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso – Publicada
Publicada em: 22/11/2024
Ementa / Descrição
Lei 773 – 2024 – Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso – Publicada
