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Lei 774 – 2024 -DISPÕE SOBRE A CONCESSÃODE BENEFÍCIO EVENTUAL, NÃO CONTRIBUTIVO, DA ASSISTÊNCIASOCIAL ,À PESSOA OU FAMÍLIA DE BAIXA RENDA – Publicada

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Lei Municipal Exercício 2024 Publicada em: 22/11/2024

Lei 774 – 2024 -DISPÕE SOBRE A CONCESSÃODE BENEFÍCIO EVENTUAL, NÃO CONTRIBUTIVO, DA ASSISTÊNCIASOCIAL ,À PESSOA OU FAMÍLIA DE BAIXA RENDA – Publicada

Publicada em: 22/11/2024
Ementa / Descrição

Lei 774 – 2024 -DISPÕE SOBRE A CONCESSÃODE BENEFÍCIO EVENTUAL, NÃO CONTRIBUTIVO, DA ASSISTÊNCIASOCIAL ,À PESSOA OU FAMÍLIA DE BAIXA RENDA  – Publicada

Texto Integral e Anexos
Lei 774 - 2024 -DISPÕE SOBRE A CONCESSÃODE BENEFÍCIO EVENTUAL, NÃO CONTRIBUTIVO, DA ASSISTÊNCIASOCIAL ,À PESSOA OU FAMÍLIA DE BAIXA RENDA - Publicada.pdf
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