Lei Municipal
Exercício 2020
Publicada em: 23/10/2020
Lei Nº 566/2020 – DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA PB QUE RECEBEU E/OU RECEBER RECURSOS FINANCEIROS PARA ENFRENTAMENTO DE PANDEMIA DA CORONA VÍRUS A PRESTAR CONTAS NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicada em: 23/10/2020
