Leis Municipais
Exibindo resultados para o ano de: 2020
Lei Nº 557/2020 – Dispõe sobre a elevação e criação de vagas e cargos no quadro permanente e dá outras providências.
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Lei Nº 556/2020 – Denomina nome de Rua e dá outras providencias.
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Lei Nº 555/2020 – Reajusta as tabelas de vencimentos dos servidores que permanecem com base na Lei Municipal Nº 528/2019, que disciplinou e reajustou os vencimentos dos profissionais do Magistério de Santa Terezinha e dá ouras providencias.
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Lei Nº 554/2020 – Dispõe sobre a fixação do salário-mínimo nacional, no âmbito da administração municipal e dá outras providências.
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Lei 553/2020 – Autoriza abertura de Crédito Especial por Superávit Financeira, ao Orçamento vigente para fins que menciona e dá outras providencias.
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LEI N° 571/2020
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LEI N° 570/2020
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LEI N° 569/2020
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LEI N° 568/2020
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