Diários Oficiais
Exibindo resultados para Ano: 2023
Lei 676 – Março 2023 – Regulamenta a criação de novas avenidas, ruas e estradas vicinais
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Lei 675 – Fevereiro 2023 – Institui o SISESUS – Sistema Integrado de Saúde Escola do Sistema Único de Saúde
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Lei 674 – Fevereiro 2023 – Dispõe sobre a fixação do salário mínimo nacional, no âmbito do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências
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Lei 672 – Fevereiro 2023 – Reajusta as tabelas de vencimentos dos servidores
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Lei 671 – Fevereiro 2023 – Dispõe sobre reajuste em favor dos servidores municipais
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Lei 670 – Fevereiro 2023 – Dispõem sobre reajuste pecuníario em favor dos servidores municipais
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Diário Oficial – 28-07-2023
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Diário Oficial – 03-05-2023
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Diário Oficial – 02/05/2023
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DIÁRIO OFICIAL – 24 DE MARÇO DE 2023
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