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Lei 859 – 2026 – Institui a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), Com Deficiência (CIPCD) e Portadora de Doença Rara (CIPDR)

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Lei Municipal Exercício 2026 Publicada em: 08/05/2026

Lei 859 – 2026 – Institui a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), Com Deficiência (CIPCD) e Portadora de Doença Rara (CIPDR)

Publicada em: 08/05/2026
Texto Integral e Anexos
Lei 859 - 2026 - Institui a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), Com Deficiência (CIPCD) e Portadora de Doença Rara (CIPDR)
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