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Lei Nº 554/2020 – Dispõe sobre a fixação do salário-mínimo nacional, no âmbito da administração municipal e dá outras providências.

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Lei Municipal Exercício 2020 Publicada em: 23/10/2020

Lei Nº 554/2020 – Dispõe sobre a fixação do salário-mínimo nacional, no âmbito da administração municipal e dá outras providências.

Publicada em: 23/10/2020
Texto Integral e Anexos
Lei Nº 554-2020 - Dispõe sobre a fixação do salário-mínimo nacional, no âmbito da administração municipal e dá outras providências..pdf
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