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Lei 811- 2025 – Institui o Conselho Municipal de Direitos de pessoas Lesbicas e outras – Diario oficial

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Lei Municipal Exercício 2025 Publicada em: 26/09/2025

Lei 811- 2025 – Institui o Conselho Municipal de Direitos de pessoas Lesbicas e outras – Diario oficial

Publicada em: 26/09/2025
Ementa / Descrição

Lei 811- 2025 – Institui o Conselho Municipal de Direitos de pessoas Lesbicas e outras – Diario oficial

Texto Integral e Anexos
Lei 811- 2025 - Institui o Conselho Municipal de Direitos de pessoas Lesbicas e outras - Diario oficial.pdf
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