Leis Municipais
Exibindo resultados para o ano de: 2022
LEI 661/2022 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DE SANTA TEREZINHA – PB A PERMISSÃO DO DIREITO REAL DE USO DOS BOX
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LEI 660/2022 ESTABELECE A DESAFETAÇÃO DE BEM PÚBLICO
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LEI 659/2022 AUTORIZA O PREFEITO A ALIENAR NA MODALIDADE LEILÃO
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LEI 658/2022 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DE SANTA TEREZINHA – PB A DERRUBAR A CONSTRUÇÃO ABANDONADA DO ANEXO DA ECOLA PEDRO SOARES
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LEI 657/2022 CRIA E REGULAMENTA A PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
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LEI 656/2022 TÍTULO DE CIDADÃO AO SR. ANTUNES PERÔNICO
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LEI 655/2022 DENOMINA NOME DO PORTAL TURÍSTICO DA ENTRADA DA CIDADE PREFEITO NAÍDE CABRAL DA NÓBREGA
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LEI 654/2022 DENOMINA NOME DE RUA JJOÃO FÉLIX DE SOUSA
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LEI 653/2022 DISCIPLINA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA EM PROGRAMAS REALIZADOS COM O GOVERNO FEDERAL
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LEI 652/2022 TÍTULO DE CIDADÃO AO SR. ULISSIS BATISTA DE ARAÚJO
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