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Projeto de Lei nº 004/2025 – 2025

31/01/2025 às 12:00 • Atualizado em 26/05/2026 às 08:15

Projeto de Lei Executivo N° 004 – 2025

Texto Original e Anexos

Projeto de Lei N° 004 - 2025 - Executivo20250923_11064311.pdf

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